Lei 13.043/2014 (Isenção de IRPF)

As ações da PetroRio foram beneficiadas pela Lei N° 13.043, de 13 de novembro de 2014, que prevê isenção de IR sobre o ganho de capital para Pessoas Físicas decorrente da venda de ações PRIO3. Tal isenção se aplica até 31 de dezembro de 2023.

Este benefício foi concedido à empresas que, naquele momento, atendiam, dentre outras, as seguintes condições:

  • Possuíssem ações negociadas em segmento especial da bolsa de valores (em nosso caso, Novo Mercado);
  • Possuíssem valor de mercado inferior a R$ 700,0 milhões em 10/07/2014;
  • Reportassem receita bruta anual inferior a R$ 500,0 milhões.

De acordo com análise interna , a isenção do Imposto de Renda pela alienação em bolsa de valor de ações (Art. 16 da Lei nº 13.043/14) deverá ser reportado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da seguinte forma:

1)    O valor da operação/alienação das ações deverá ser reportado na ficha de “Bens e Direitos” retratando a situação em que se encontravam em 31 de dezembro do ano fiscal anterior e o saldo final do ano fiscal em questão, contendo a quantidade, tipo, nome e número de inscrição no CNPJ da Pessoa Jurídica. Tipos diferentes devem constituir itens separados.

2)    No tocante a isenção sobre alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas, a alienante deverá declarar o rendimento na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, neste caso, entendemos como mais apropriado que o valor isento seja declarado no campo 26 – outros (outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei e não relacionados) com a respectiva identificação.